CÂMARA  DOS  DEPUTADOS:  PROJETO  DE  LEI  PROÍBE  GESTOR  DE  DAR  INFORMAÇÃO  SOBRE  CONSUMIDOR  INADIMPLENTE

A Câmara analisa projeto que proíbe o fornecimento de informações sobre consumidores inadimplentes por gestores de bancos de dados. De acordo com a proposta (PL 4423/12), do ex-deputado Professor Victório Galli, os gestores de bancos de dados não poderão repassar informações sobre um consumidor que tenha deixado de pagar determinada cobrança após uma decisão judicial em seu favor. Pelo texto, os gestores também ficam proibidos de informar sobre alguma manifestação feita pelo consumidor para defender seus direitos.

Pelo descumprimento, o projeto prevê punições que vão de multa à cassação da licença do estabelecimento.

O autor argumenta que consumidores têm tido créditos negados por haverem recorrido à Justiça para defender seus direitos. O parlamentar ressalta que há denúncias da existência de lista negra que circula entre bancos e concessionárias de veículos com o objetivo de negar crédito para aquele consumidor que tenha questionado judicialmente cobranças ilegais em contratos de empréstimo ou financiamento.

“Tais denúncias evidenciam a extrema vulnerabilidade do consumidor, que, ao agir conforme prevê a lei, passa a ser discriminado, preterido e penalizado mediante conduta abusiva e ilegal de fornecedores”, afirma o deputado.

O deputado lembra que é o  Banco Central quem repassa essas informações sobre o comportamento dos clientes às instituições financeiras e que isso “agrava consideravelmente a vulnerabilidade do consumidor, pois permite ao mau fornecedor identificar aqueles com maior probabilidade de lhe causar problemas e, então, passar a evitá-los”.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: BRASIL – Agência Câmara Notícias – Em 07 de janeiro de 2013. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/433824-PROJETO-PROIBE-GESTOR-DE-DAR-INFORMACAO-SOBRE-CONSUMIDOR-INADIMPLENTE.html Acesso em 07 de janeiro de 2013.