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sexta-feira, 24 de junho de 2016

Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva

Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva


Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais ou coparticipativos.

Fatores moderadores
O relator destacou que o artigo 16 da Lei 9.656/98 permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde.

Villas Bôas Cueva citou como exemplos a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor.

A adoção da coparticipação do plano de saúde implica diminuição do risco assumido pela operadora, o que provoca redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, por sua vez, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento”, afirmou o relator.

Assim, para o ministro, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque “percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário” é expressão da lei.

Entretanto, há vedação da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO NÃO PAGA IPI


A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor.

Segundo entendimento do tribunal, o tributo deve ser pago, entretanto, quando a importação é realizada por concessionárias ou revendedoras de veículos (pessoas jurídicas). “É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador (do imposto) constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada”, decidiu a Segunda Turma do tribunal ao julgar uma medida cautelar.

O consumidor também não sofre a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade. Esse princípio estabelece que o contribuinte pode compensar financeiramente o valor do tributo cobrado nas operações anteriores à aquisição do veículo. Os ministros, no entanto, entendem que o consumidor não pode ser considerado contribuinte do IPI, pois não comprou o produto com finalidade mercantil (para comercializar), e sim para seu uso pessoal.

“Além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, decidiu o tribunal.

A posição do STJ tem como base o artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), que define que “o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados”.  

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

domingo, 14 de fevereiro de 2016

AS CRISTALINAS ELZA E DAPEL COMEMORAM ANIVERSÁRIO NO CLUBE DA ARCSPMIA

Neste domingo ensolarado 14/02/2016 as Cristalinas Elza esposa do Sargento Luzivalbe e, Dapel esposa do Sargento Ari comemoraram seus aniversários na Associação Regional de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar de Imperatriz, Açailândia e Região (ARCSPMIA), na oportunidade foi oferecido aos convidados uma saborosa feijoada feita aos caprichos da Cristalina Railma, galinha caipira e vários pratos típicos da região.
O Grupo da Cristalinas, criado com o objetivo de unir as esposas de policiais e bombeiros militares na busca e defesa dos direitos de seus esposos e também conquistar seu espaço na sociedade imperatrizense, a cada dia que passa vem crescendo mais e mais e sendo elogiado por todos.


A Diretoria Executiva aproveita o ensejo e informa aos sócios que o clube da Arcspmia estará aberto todos os dias de segunda a domingo. 

As Cristalinas fizeram a festa, pense num grupo agitado e badalado.





sábado, 13 de fevereiro de 2016

RESULTADO DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ARCSPMIA











Sobre a Assembléia Geral realizada ontem as 17:30 hs no clube da Arcspmia, foi deliberado, votado e aprovado o seguinte:

a) Isenção da taxa referente a Jóia por um prazo de 30 (trinta) dias para todos os Policiais, Bombeiros Militares e Pensionistas que desejarem se associar, ficando, dessa forma, isentos do pagamento da referida taxa.

O prazo de 30 dias passa a ser contado do dia 15/02/2016 e se encerrará no dia 15/03/2016.

CONDIÇÕES PARA SE ASSOCIAR SEM O PAGAMENTO DA JÓIA:

O Policial Militar, Bombeiro Militar ou Pensionistas que se associarem sem o pagamento da Jóia deverão permanecer no mínimo 02 anos sendo sócio da Arcspmia, cumprindo rigorosamente todos os deveres de sócio, bem como, efetuar o pagamento da mensalidade da Associação e do valor referente ao Plano de Saúde UNIMED, caso tenho feito adesão.

- O não cumprimento dos deveres de sócio, bem como, o não pagamento da mensalidade da Arcspmia e/ou do Plano de Saúde UNIMED acarretará na cobrança de débitos de acordo com as normas legais vigentes.

- Persistindo o inadimplemento, o sócio devedor será excluído do quadro de sócios de acordo com o estabelecido no Estatuto Social da Arcspmia e a cobrança dos débitos será feita de acordo com a Lei.

- O sócio que se associar sem pagar a Jóia, uma vez sendo excluído por inadimplemento ou que deixar de ser sócio por vontade própria, só poderá se associar novamente se quitar todos os débitos e pagar o valor referente a Jóia;

b) O Departamento Jurídico da Arcspmia estará impetrando Ação Judicial para todos os Policiais, Bombeiros, Militares Reformados e/ou Pensionistas que não gozaram a Licença Prêmio ou não a averbaram para contagem de Tempo de Serviço, para que receba em dinheiro o valor das referidas licenças não gozadas e não averbadas;

c) O Departamento Jurídico da Arcspmia continuará a ajuizar Ação Judicial em busca das Promoções atrasadas de todos os Policiais, Bombeiros Militares e Reformados que se acharem prejudicados e/ou injustiçados;

d) O Plano de Saúde UNIMED estará a partir do mês de maio aberto para adesão sem carência de utilização para os novos sócios;

- Os sócios que estiverem em débito com o Plano de Saúde UNIMED receberão carta de cobrança de acordo com a Lei vigente referente aos planos de saúde;

- O não pagamento dos débitos referentes ao Plano de Saúde UNIMED acarretará a exclusão do sócio do plano de saúde, bem como, do quadro de sócios da Arcspmia de acordo com o Estatuto Social da entidade.

e) Todos os Policiais, Bombeiros Militares e Pensionistas sócios e não sócios que jogam bola (peladas, torneios, etc...) deverão cumprir rigorosamente as Normas e Regulamento de Uso do Campo de Futebol;

- O não cumprimento das Normas e Regulamento de Uso do Campo de Futebol acarretará em punições que vão desde  "CARTÃO AMARELO", CARTÃO VERMELHO "EXPULSÃO DA PARTIDA", "SUSPENSÃO DA PELADA" e "EXPULSÃO DO QUADRO SOCIAL DA ARCSPMIA".

- Os que não forem sócios e desejarem utilizar o campo de futebol deverão se submeter às Normas e Regulamento de Uso do Campo de Futebol e deverão pagar a taxa da "PELADA", caso contrário, não poderão jogar.

Como nada mais foi discutido, assinaram a Ata da Assembleia Geral o Presidente da Arcspmia Sgt Adelino, o Secretário Cb Alex e todos os demais presentes.

Imperatriz-MA, 13 de Fevereiro de 2016.

sábado, 31 de outubro de 2015

17 DIREITOS QUE VOCÊ TEM E DESCONHECE



17 direitos que o consumidor brasileiro tem mas que, muitas vezes, desconhece.


Apesar de muito divulgado e da obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manterem um exemplar à disposição, muitos consumidores desconhecem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido em 1990.

São 25 anos, mas que não foram suficientes para os consumidores estabelecerem intimidade com a legislação. Mas isso não é motivo para deixar de ler a respeito, nem de buscar os seus direitos. Para dar uma ajudinha, O POVO enumera 17 deles. Você encontra uma lista maior no O POVO Online, no endereço: bit. Ly/1XnfMSk.

NOME SUJO
Após o pagamento de uma dívida em atraso ter o nome limpo em até cinco dias. Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo em cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR POR ATRASO EM OBRA
Os órgãos de defesa do consumidor entendem que uma construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante.

CLIENTES DE BANCOS TÊM DIREITO A SERVIÇOS GRATUITOS
O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

TODA LOJA DEVE EXPOR PREÇOS E INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS
Artigo VI, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação;

QUANDO A LIGAÇÃO CAI, REPETI-LA É DE GRAÇA
Se a ligação do celular for interrompida, o consumidor pode repetí-la em até 120 segundos sem o custo de uma nova ligação. A resolução é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

TAXA DE 10% NÃO É OBRIGATÓRIA
A taxa de 10% ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não.

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO
A pessoa que recebe uma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Por exemplo, se a conta de telefone foi de R$ 150 mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só dos R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigido.

QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA
Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO
A informação sobre formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, cheques, tíquetes etc.) deve estar discriminada, de forma clara e de fácil identificação, na entrada dos estabelecimentos.

GARANTIA DE TROCO
Dar um bombom como troco é prática abusiva. Se o estabelecimento comercial não tiver troco, deve arredondar para menos o valor da compra.

CONSUMAÇÃO MÍNIMA É UMA PRÁTICA ABUSIVA
A cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática que se repete. Segundo o CDC, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo.

VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET
Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

NÃO É PRECISO CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO
Administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

O FORNECEDOR DEVE RESPONDER POR DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, MESMO FORA DA GARANTIA
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. Quando se tratam de problemas aparentes em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

O CLIENTE NÃO PODE SER FORÇADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR PERDA DE COMANDA
Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

SARGENTO ADELINO FOI ELEITO O NOVO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILÂNDIA E REGIÃO TOCANTINA

RESULTADO DA ELEIÇÃO DA ARCSPMIA


O Sargento Adelino da CHAPA 1: "RENOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, UNIDOS SOMOS FORTES" foi eleito o novo Presidente da ARCSPMIA ( Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina) para o triênio 2016 a 2018. 

Palavras do Sargento Adelino:

Primeiramente agradeço a Deus por ter me concedido esta grande vitória.

Agradeço também aos meus companheiros que me apoiaram e entregaram à mim e aos componentes da chapa 1 o seu voto de confiança, tendo, a certeza de que serão bem representados seja no âmbito administrativo ou judicial, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal.

Quero aqui reafirmar o nosso  compromisso de continuar lutando pela dignidade e valorização do Policial e Bombeiro militar frente ao Comando e/ou frente ao Governo, continuaremos lutando e defendendo os nossos direitos garantidos na CF, bem como, lutaremos para garantir a execução das propostas apresentadas no panfleto durante a campanha.

Sabemos que surgirão vários obstáculos e dificuldades para tentar impedir  a execução dos nossos projetos, porém, a vontade de trabalhar e de lutar é bem maior e serve como combustível para superá-los.

Entendemos que o momento agora é de somar esforços, e não dividir, dessa forma, pedimos e contamos com a ajuda e o apoio de todos na luta e defesa dos direitos da nossa categoria, bem como, na execução dos nossos projetos, pois, queremos desenvolver uma administração participativa, visando o interesse coletivo e não individual.

Portanto, não mediremos esforços para bem representá-los frente ao Comando e/ou frente ao Governo e em pouco tempo verão que tomaram a decisão mais acertada, elegendo a chapa 1.

A luta continua, unidos somos fortes.

CHAPA 1:   “RENOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, UNIDOS SOMOS FORTES”

PRESIDENTE - SGT ADELINO (Advogado, Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, 25 anos de PMMA);
VICE-PRESIDENTE – CB BARBOSA (Ciências Contábeis - incompleto);
1º SECRETÁRIO – SD OLIVEIRA REF. (Teologia - incompleto);
2º SECRETÁRIO – CB ALEX (Ensino Superior - Letras);
1º TESOUREIRO – CB ANDRIS (Bacharel em Matemática, Técnico em Ciências Contábeis);
2º TESOUREIRO – CB EVANGELISTA (Administração, Armeiro do 3º BPM);

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE" Fl. 4:13

sábado, 24 de outubro de 2015

27 DE OUTUBRO DE 2015 - ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILÂNDIA E REGIÃO TOCANTINA

CHAPA 01:  “RENOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, UNIDOS SOMOS FORTES”

NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015

VOTE

PRESIDENTE - SGT ADELINO (Advogado, Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, 25 anos de PMMA);
VICE-PRESIDENTE – CB BARBOSA (Ciências Contábeis - incompleto);
1º SECRETÁRIO – SD OLIVEIRA/Reformado (Teologia - incompleto);
2º SECRETÁRIO – CB ALEX (Ensino Superior - Letras);
1º TESOUREIRO – CB ANDRIS (Bacharel em Matemática, Técnico em Ciências Contábeis);
2º TESOUREIRO – CB EVANGELISTA (Administração, Armeiro do 3º BPM).

Palavras do SGT ADELINO - Venho dizer aos Senhores(as) Policiais e Bombeiros Militares que o que um homem tem de mais valioso é a sua vida e o seu nome. Portanto, peço aos companheiros que não me julguem pelos atos e erros dos outros ou de administrações anteriores, pois, não posso responder e nem pagar por eles. 

Como Presidente da ARCSPMIA, quero fazer a diferença. Quero administrar de uma forma que todos terão orgulho de ser sócio da ARCSPMIA, e aqueles que não o são, irão querer se associar. Não estou vinculado a “A” ou “B”, nem devo favores hierárquicos ou político que possam me impedir ou deixar de lutar e defender os sócios aqui ou em qualquer lugar. 

Fui aprovado no Exame de Ordem da OAB há 07 anos, não pretendo e nem vou sair da Polícia Militar do Maranhão, se assim fosse já teria saído há muito tempo. Por isso, coloquei meu nome à disposição dos Senhores(as), e peço-lhes o voto, pois, tenho conhecimento, capacidade e competência para bem representá-los em qualquer esfera, seja ela administrativa ou judicial, seja no âmbito Municipal, Estadual ou Federal. 

Portanto, analisem as propostas aqui apresentadas e, desde já, humildemente lhes pedimos um voto de confiança e lhes garantimos a certeza que não irão se decepcionar votando na Chapa 01, pois, somos uma equipe e vocês irão administrar junto conosco.

Propostas da Chapa 01 “RENOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, UNIDOS SOMOS FORTES”:

1- AuditoriaNão queremos e nem podemos ser responsabilizados por administrações anteriores, portanto, realizaremos Auditoria nas Contas da ARCSPMIA, para que o sócio saiba qual é a real situação em que ela se encontra e na qual será recebida.
2- Portal da Transparência, Prestações de Contas e Sugestões - Criar o site da ARCSPMIA, onde qualquer sócio de posse de senha poderá acessar o Portal da Transparência, onde, será disponibilizada a Prestação de Contas (receitas, despesas e saldo de caixa), ou seja, o sócio saberá quanto entra, quanto sai e o saldo em caixa), dessa forma, o sócio poderá opinar e dar sugestões de como será empregado o saldo de caixa.
3- Assistência Jurídica Plantão Tira Dúvidas – Além de uma atuação mais efetiva dos Advogados, no site da ARCSPMIA, criaremos o Plantão Tira Dúvidas, para que os PM’s e BM’s tirem suas dúvidas sobre os mais diversos assuntos jurídicos, com ênfase na área criminal, direito de família (casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, etc.) na área militar e Direito do Consumidor.
4- Moradia - Firmar convênios e parcerias com o Governo Estadual, Prefeitura Municipal de Imperatriz, Empresas Privadas e Bancos, para que os Policiais e Bombeiros militares que não possuem casa própria e moram em área de risco possam adquirir sua casa própria a preços menores e condições favoráveis de pagamento.
5- Promoções Retroativas - Promover no âmbito administrativo e judicial as devidas Ações pleiteando as Promoções Retroativas de Cabo, Sargento e  SubTenente, dos PM’s e BM’S que já completaram o interstício exigido e não foram promovidos;
6- Escalonamento Vertical e URV - Impetrar Ação Judicial de Execução de Sentença, para que o TJ-MA, STJ, ou o STF obrigue o Governo do Estado a pagar os valores devidos e estabelecidos no Escalonamento Vertical, bem como, aqueles referentes à URV, que já foram deferidos ao nosso favor pela Justiça Maranhense e até agora não foram pagos.
7- Adicional Noturno e de InsalubridadeBuscar apoio junto ao Deputado Cabo Campos e demais Deputados Estaduais, objetivando a aprovação do Projeto de Lei referente ao Adicional Noturno e de Insalubridade para os PM’s e BM’s do Estado do Maranhão, pagos somente aos Policiais Civis e Agentes Penitenciários;
8- Licença Prêmio em dinheirobuscar apoio junto ao Deputado Cabo Campos e demais Deputados Estaduais, objetivando a criação de Projeto de Lei no qual transforme a Licença Prêmio em Dinheiro (Proventos Integrais), caso o PM ou BM não a goze, ou não a tenha averbado para a contagem de Tempo de Serviço para a Reforma.
9- Adicional de Graduação/Especialização em Nível Superior - Buscar apoio junto ao Deputado Cabo Campos e demais Deputados Estaduais, objetivando a criação de Projeto de Lei que venha implantar no contra cheque Adicional de Graduação/Especialização de Nível Superior, aos Policiais e Bombeiros graduados, que se graduarem, ou se especializarem em qualquer área do conhecimento (Nível Superior).
10- Ações que serão debatidas, discutidas e realizadas frente ao Governo do Estado - a) Plano de Cargos, Carreira e Subsídios da PMMA, b) Aposentadoria Especial aos 25 anos de serviço, c) Carga horária de Trabalho (40 horas), d) Criação do Código de Ética e Disciplina da PMMA e do CBMMA.
11- Aprovação da PEC – 300/446 - Conquistar apoio político no âmbito Estadual e Federal objetivando o fortalecimento, apoio e Aprovação da PEC-300/446 (Versa sobre o Salário dos Policiais e Bombeiros do Brasil);
12- Reformulação e Aprovação do Estatuto da ARCSPMIA: a) Reformulação do Estatuto da Arcspmia, haja vista, que ele possui artigos que ferem direitos adquiridos, pois, os SD’s e CB’s que serão promovidos a Sargento não poderão concorrer a Presidente da Associação, com exceção dos sócios fundadores; b) Isenção do pagamento da JÓIA para os que desejarem ser sócio; c) Verificar a possibilidade de redução da mensalidade.
13- Reforma do Clube Social da ARCSPMIA: a) Campo de futebolReformar e aumentar o alambrado (colocar rede no teto) e colocar iluminação no campo de futebol para que os Policiais, Bombeiros militares e dependentes desenvolvam suas atividades esportivas durante a noite (campeonatos, torneios e peladas);
b) PiscinaConstrução de uma piscina semi-olimpica visando à realização das Olimpíadas Militares, das aulas da Escolinha de Natação e o lazer dos sócios;
c) Ginásio Coberto e Salão de festa Transformar o Ginásio coberto em uma Quadra Poliesportiva (futsal, vôle, ping pong, etc.), e, ao mesmo tempo, em um Salão de Festas para eventos (shows, torneios de sinuca, confraternização, formaturas, casamentos, aniversários, etc.);
d) Bar Social e Geração de Renda – O clube social tem que se manter da própria renda gerada por ele, e não das contribuições sociais. Para isso, vamos promover eventos (show evangélico, pagode, feijoada, festival de choop, serestas, etc.) nos finais de semana, objetivando a geração de renda para pagamento das contas (luz, telefone, TV a cabo) e funcionários;
e) Área de Lazer Colocar bloquetes em toda área de lazer, acabando com a poeira e com a erosão do terreno causada pelas chuvas;
14- Cultura, Esporte, Lazer e Religião- Promover Eventos Culturais, Esportivos e Religiosos, onde, será comemorado: o dia dos Reformados e Inativos, dia das Mães, dia dos Pais, dia do Soldado, dia das Crianças, Confraternização de Final de Ano, etc,.
15- Escolinha de futebol e de Natação - Fazer parcerias para Criar uma Escolinha de Futebol e de Natação. Onde, através de Contrato de Parceria e Compromisso os jogadores ou atletas que se revelarem profissionalmente reverterá em prol da ARCSPMIA 1% do seu salário como forma de contribuição social.
16- Da Saúde, Assistência Psicológica e Social: a) Requerer junto ao Governo do Estado Convênios com Hospitais, Clinicas e Laboratórios em Imperatriz, Açailândia e Região, onde será oferecido e disponibilizado aos sócios todos os Exames Médicos exigidos pela Junta Médica; b) Requerer ao Governo do Estado Assistência Psicológica e Social aos Policiais e Bombeiros militares.
17- Convênios e Consultório Odontológico: a) Firmar convênios com Consultório Odontológico de Imperatriz, Açailândia e Região, proporcionando aos sócios maiores descontos nos procedimentos; b) ampliação dos procedimentos e dos atendimentos realizados no consultório odontológico da Arcspmia.
18-Convênio com Universidades e Escolas Particulares / Cursinhos - Objetivando a Graduação/Especialização, Capacitação e Formação Profissional de Policiais, Bombeiros Militares e dependentes, firmaremos Convênios com Faculdades e Escolas Particulares, Escolas Técnicas e Cursinhos, onde, teremos maiores descontos em suas mensalidades.
19- Criação do Cargo de Assessor de BTL’s, CIA’s e DPM’S Objetivando a integração e inteirar-se das necessidades e condições de trabalho e defesa dos direitos do sócio que trabalha fora da Sede, criaremos o Cargo de Assessor de BTL’s, CIA’s e DPM’s. Dessa forma, todas as cidades da Região  Tocantina terão um Assessor para representá-la junto a Arcspmia.
20- Integração das Associações PM’s, Civis e Sociedade Civil Organizada - Objetivando o crescimento e o fortalecimento da nossa classe, bem como, o debate de Temas e Estratégias de Segurança Pública na Prevenção e Combate a Criminalidade e ao Tráfico de Drogas, vamos promover em Imperatriz 01 (um) encontro anual, entre todos os representantes das Associações de Policiais e Bombeiros Militares, Polícia Federal, Polícia Civil, Magistrados, Ministério Público e Sociedade Civil Organizada.
21- Parceria com a SUZANO e CIA Vale do Rio DoceObjetivando a Capitação de Recursos e Investimentos para execução dos Projetos da Arcspmia, firmaremos Parceria com as Empresas SUZANO Papel e Celulose e Cia Vale do Rio Doce.
22- Reformados e Inativos: a) Criação do Dia do Reformado e Inativos. Os PM’s e BM’s reformados e inativos terão atenção especial e participação direta na nossa administração, através das Assessorias que serão criadas junto à Diretoria; b) Ajuizar Ação Judicial requerendo o pagamento das Licenças Prêmios não gozadas e não averbadas.

Competência, transparência, luta e defesa dos direitos e da dignidade dos Policiais e Bombeiros Militares é o objetivo maior e principal da CHAPA 01, uma vez que, sendo eleita, não medirá esforços para alcançar todos os objetivos aqui traçados. 

Muito obrigado a todos!

 “Tudo posso naquele que me fortalece” Fl. 4:13