DIREITO EMPRESARIAL:

É POSSÍVEL  O  AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE QUE NÃO FOI APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA?  PARA A AÇÃO DE COBRANÇA  É  REQUISITO O PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO?

Resposta: Sim, prevalece o entendimento de que é possível o ajuizamento da ação monitória no caso em tela, desde que o cheque esteja prescrito, inteligência da Súmula 229 do STJ. O protesto só é indispensável se o credor deseja executar os codevedores, como é o caso, por exemplo, do endossante. Se a execução é dirigida contra o devedor principal do título, o protesto é, ao contrário do que muitos pensam, desnecessário.

STJ Súmula nº 229 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999

Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Fonte: Complexo Educacional Damásio de Jesus