Segurança Pública debaterá alterações no Código Penal Militar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência para debater o Projeto de Lei nº 6.628/09, do ex-Deputado Antonio Carlos Biscaia, que altera penas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69). Será convidado para participar da reunião o Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.

O autor do requerimento aprovado, o Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), explica que o projeto visa equiparar ou adequar as penas previstas no Código Penal Militar às penas dos crimes assemelhados previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Ao mesmo tempo, o projeto busca incluir no Código Militar um capítulo específico para tipificar as condutas criminosas praticadas no âmbito das licitações públicas.

Também devem participar do debate a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Luz; um representante do Ministério da Defesa; e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A audiência ainda não tem data marcada.

Fonte: Agência Câmara