Informativo STF - Brasília, 11 a 15 de junho de 2012 - Nº 670.

SEGUNDA TURMA

Falsificação documental e incompetência da justiça militar

A justiça castrense é incompetente para processar e julgar militar reformado acusado pela suposta prática dos crimes de falsificação e uso de documentos falsos em face da Caixa Econômica Federal. Com base nessa orientação, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar a extinção de procedimento penal instaurado contra o paciente perante a justiça militar.

Asseverou-se que o delito praticado contra aquela instituição financeira não ofenderia as organizações militares e, portanto, competente a justiça federal. Determinou-se a invalidação de todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta daquela justiça especializada. HC 106683/RS, rel. Min. Celso de Mello, 12.6.2012. (HC-106683)