PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Na quinta feira
passada (31/05/2012) estivemos com o Fabio Gondin, responsável pela elaboração
do PGSE, onde, na época era titular da pasta como Secretário de planejamento,
reunidos na Vice –governadoria, encontro este , marcado por ele próprio em
decorrência da audiência pública realizada no dia 29/05 na Assembléia
Legislativa do Estado.
Diversas associações
representantes das categorias civis e militares
estiveram
presentes, onde
apresentaram apontaram algumas distorções existentes no plano e apresentaram
suas reivindicações.
O Secretário iniciou
com uma breve explanação geral do plano e posteriormente pontuou algumas
alterações que já haviam sido implantadas no plano original, tais
como:
-Retirada de alguns
subgrupos criados, em que incidia em
inconstitucionalidade;
-Modificação dos
critérios de progressão por qualificação profissional;
-Retirada da
obrigatoriedade de através requerimento de solicitação de sua progressão por
tempo de serviço, passando a ser automática;
-data da progressão
coincidente com a data de aniversário de inclusão nos quadros do funcionalismo
público;
-Modificação no na
redação de alguns artigos, evitando assim dualidade de interpretação, a exemplo
do Artº 45, entre outras.
É importante
ressaltar que até então essas alterações foram propostas palas entidades de
classe e se aplicam mais diretamente as categorias civis do
funcionalismo.
Conforme explicou do
Secretário, a Policia Militar e Bombeiro Militar, de acordo com o parágrafo
único do Art. 7º, encontra-se enquadrado nos grupos regidos por leis
específicas, assim como, Magistério superior, Grupo Consultoria e Representação
Judicial e Subgrupos Processamento Judiciário, não se aplicando assim as
disposições do PGCE.
Ocorre que, as
tabelas de vencimentos das categorias militares, estão condicionadas a fatores
determinados pelo Art. 40, inc. l, que preconiza:
“Artº 40 – As tabelas
de vencimento e subsídio, constantes dos anexos IV e IV-A, desta Lei, tem suas
vigências condicionadas às regras dispostas nesse artigo, observando a sequência
abaixo especificada.
l . as tabelas dos
quadros do ano de 2013, no mês seguinte ao da publicação do Relatório de gestão
Fiscal/RGF, previsto no Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, desde que
comprove o crescimento da receita corrente líquida em percentual superior a
7,38% em relação à apurada no relatório correspondente ao período de janeiro a
dezembro de 2011.”
Resumindo, a revisão
dos nossos vencimentos, estão vinculados diretamente, ao crescimento da
arrecadação da receita líquida do Estado, superior a 7,38% em relação ao ano
imediatamente anterior, ou seja, se houver déficit na arrecadação, nossos
vencimentos, assim com os das categorias similarmente enquadradas neste artigo,
não serão revistos.
Ressalto alguns
trechos de análise feita por Jean Marry em nota publicada na sua página do
facebook: “Após muitos debates contrários ao plano, feito pelos representantes
das associações e sindicatos o Secretário terminou convencendo a todos os
representantes de classe dos servidores civis, que acabaram concordando com o
dito e famigerado plano de valorização, dá pra entender? Porém, queremos afirmar
que nós que estávamos na responsabilidade de representar os militares não
concordamos e travamos um amplo debate mostrando para os presentes que o tal
plano em nada faz justiça e tem dois pesos e duas
medidas.
O Cb Roberto Campos
falou da insatisfação dos militares e defesa proposta da tabela feita pelo Cmdo
da PMMA, Cb R. Barros das injustiças e tratamentos desiguais e defendeu a URV
para os militares, O Sgt Jean Marry fez uma explanação mais técnica, mostrando
uma visão geral do plano, das injustiças, das desigualdades com os militares.
Mostrou e provou para o Secretário, técnicos e para os presentes que o plano de
certa forma faz justiça para os civis, pois traz a reposição das perdas
salariais de alguma forma e ainda garante as médias inflacionárias de 2012 a
2015, faz o pagamento Administrativo da URV e para os militares nada, que
justiça é essa? e que valorização faz esse plano aos servidores? Veja o
desrespeito e a afronta a Constituição Estadual . Jean Marry falou ainda que é
inadmissível e inaceitável esse discurso de que os militares estão amarrados até
2014, por que se o governo que falar de valorização, não coloca no plano as
médias inflacionárias de 2012, 2013 e 2014 para os militares? Por que o governo
não traz no plano o pagamento da URV para os militares? Por que o governo não
faz justiça respeitando a determinação da justiça e inclui no plano o pagamento
do Escalonamento Vertical, já sentenciado e julgado pela justiça? Mostra que o
governo não está respeitando as decisões, precisa respeitar a constituição
quando ela está sendo ferida, quando fez a redução dos vencimentos dos militares
do índice do escalonamento de 0.240 para 0.195 para o soldado. O Sgt Jean Marry
finalizou defendendo a tabela salarial do CMDO da PMMA, já que o próprio
Secretário afirmou para os Coronéis, já haver recurso para a implantação, e de
fato há recurso como foi mostrado na explanação do plano.
Aproveitou para pedir
que a comissão paritária precisa ter a presença do Secretário de Administração
para que os trabalhos da comissão tenha mais serenidade e
velocidade.
“ Vocês ainda não
perceberam que estão de castigo?... fiquem quietinhos até
a
governadora perceber
que vocês merecem...”
Muito bem, amigos,
esta foi a frase que ouvimos em particular no final da
reunião.”
Juarez de Morais
Aquino Junior
Vice-Presidente
e Diretor Jurídico da APBMMA
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