QUEM   TEM   COMPETÊNCIA   PARA   EDITAR   UMA    SÚMULA   VINCULANTE?  E  QUAIS  SÃO  OS  REQUISITOS PARA  SUA  EDIÇÃO?

Resposta: O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, revisão e o cancelamento de súmula vinculante. Devem existir reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Fonte: Complexo Educacional Damásio de Jesus