FIQUE  POR  DENTRO -  DAMÁSIO  RESPONDE:  DIREITO  CIVIL

Se uma pessoa possui uma casa e um apartamento, e mora na casa, o apartamento pode ser penhorado? E se esse apartamento for alugado, e o aluguel, for a única renda dessa pessoa, ainda assim, o apartamento pode ser penhorado?

Resposta: O bem de família legal é extinto quando o imóvel deixa de servir de moradia à família. Já se decidiu, todavia, acertadamente, que não pode ser penhorado o único imóvel cujo aluguel provê a residência em outra cidade, devido à transferência por necessidade.

Fonte: Complexo Educacional Damásio de Jesus